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1. A escolha pelo adquirente de algum curso ofertado pela FAMINAS, neste site, com a efetivação do pagamento, constitui a aceitação pré-contratual entre as partes.
2. O contrato se aperfeiçoará com a apresentação documental à secretaria da FAMINAS quando do início do curso, com a aferição e validação pela FAMINAS da documentação do adquirente e sua capacidade acadêmica de realizar o curso.
2.1. Qualquer divergência, insanável, entre a documentação apresentada ou a capacidade acadêmica do adquirente para realizar o curso, será justa causa para o indeferimento de sua inscrição, com a incidência da sanção do item 5 abaixo.
3. Com a aquisição do curso, dado pelo pagamento de qualquer de suas parcelas, o adquirente já se torna obrigado ao fiel cumprimento do contrato padrão da FAMINAS seus termos e documentos e todas as normas e regimentos da FAMINAS, estando a eles submissos administrativa-financeira-jurídica e academicamente.
3.1. O adquirente poderá ter conhecimento dos documentos e contratos da FAMINAS pessoalmente no setor administrativo da FAMINAS, mediante agendamento de pedido.
4. O adquirente não poderá alegar a seu favor o desconhecimento de qualquer norma ou documentos da FAMINAS, sob qualquer título.
5. Eventual solicitação de desistência do adquirente deverá ser pleiteada juntos ao departamento financeiro da IES, fazendo jus ao valor integral pago se, a comunicação da desistência ocorrer até 7 (sete dias) da compra, ou após, até o dia anterior do curso, ao percentual de 80% do mesmo.
6. Dúvidas e orientações pelo site ou pelo telefone (31) 2126-3191.